"Júlio Santos mora há três anos na Costa do Castelo. Talvez pareça pouco tempo, mas é tempo mais do que suficiente para que, enquanto fuma um cigarro à janela da sua casa, consiga apontar um a um quais são os carros estacionados que não pertencem a moradores da rua que integra a zona de acesso condicionado do Castelo.
A culpa é da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL), cujos funcionários "deixam passar pessoas que não são de cá", queixa-se este residente que, para evitar perder tempo à procura de lugar, opta por deixar o seu automóvel no local de trabalho. "Ao fim-de-semana põem o pino no automático e qualquer carro chega aqui e entra", diz apontando para o posto de controlo instalado ao fundo da sua rua.
A EMEL admite, em respostas escritas enviadas ao Cidades, que até aqui "era concedida uma grande discricionariedade aos operadores do sistema, o que muitas vezes provocava atritos com os utentes". Tentando acabar com o problema, a empresa introduziu recentemente o cartão Viva Viagem Bairros Históricos, "um meio de acesso que evita o contacto com o operador". O cartão é recarregável e custa 25 euros, sendo-lhe descontado um determinado valor sempre que o seu utilizador deixa o carro parado no interior de um bairro histórico por mais do que meia hora.
Uma solução que de nada servirá para acabar com um outro problema de que se queixam outros moradores, especialmente de Alfama, segundo quem os pilaretes nas entradas e saídas do bairro estão frequentemente em baixo, permitindo o livre acesso a áreas supostamente condicionadas. "Há uma série de semanas que a entrada na Rua do Barão está escancarada e, nas raras ocasiões em que isso não acontece, assim que um carro se aproxima o pilarete baixa imediatamente mesmo que não se tenha identificador", acusa um residente que pediu para não ser identificado e que está de malas feitas para abandonar o bairro, devido à carência de estacionamento e aos constantes assaltos às suas viaturas.
Na quarta-feira passada tanto essa entrada como a da Calçada de S. Vicente estavam abertas para quem quisesse entrar, acontecendo o mesmo com a saída da Rua Cruzes da Sé, na qual vários moradores garantem que é comum ver carros a circular em marcha-atrás para aceder ao bairro. Uma situação que contribui para a notória falta de lugares de estacionamento no interior da zona condicionada de Alfama, que é também agravada pela profusão na via pública de andaimes ferrugentos que amparam edifícios esventrados.
Para atenuar essa realidade, a EMEL oferece avenças mensais nos parques das Portas do Sol (por 50 euros para 24 horas) e da Calçada do Combro (por 78,2 euros para 24 horas), mas o parque que serve o Bairro Alto e a Bica não tem neste momento avenças disponíveis, existindo uma lista de espera.
A empresa admitiu também que, como contestam alguns moradores e presidentes de juntas de freguesia, algumas das cedências de lugares acordadas com terceiros quando o acesso aos bairros foi condicionado deixaram de existir, por exemplo com o Patriarcado de Lisboa e a Escola Superior de Dança.
Apesar destas deficiências, Eduardo Balsa, residente que integra a Associação do Património e da População de Alfama, encontra vantagens no sistema introduzido há quase sete anos. "Antes isto estava cheio de carros até ao tutano. Não se conseguia andar sem tropeçar num carro", lembra, constatando que agora até "há mais crianças a brincar na rua".
In Público
Alfama
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Transito em Alfama
No dia 15 de Maio de 2007 o Sr. Paulo Amaral, residente no Bairro de Alfama, em representação de um grupo de moradores, fez uma internenção na Assembleia Municipal de Lisboa que passo a transcrever:
"EXMA. MESA DA ASSEMBLEIA
EXMAS. SENHORAS E EXMOS. SENHORES PRESIDENTES DE JUNTA
E DEMAIS ELEITOS
Somos moradores do bairro de Alfama, mais concretamente da Freguesia de Santo Estêvão, e vimos colocar a V. Ex.ªs alguns considerandos do que tem sido estes quase quatro anos de trânsito e estacionamento condicionado, imposto pelo Regulamento Específico da Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Alfama.
Há cerca de 4 anos que o trânsito no Bairro de Alfama está sujeito a regras. Desde aí foi implementado um regulamento para condicionar o trânsito e o estacionamento nas ruas do Bairro.
Esse regulamento considera, entre outras coisas, trazer inegáveis benefícios para todos os moradores, nomeadamente:
- a segurança dos moradores, que veriam melhorada a circulação de viaturas de emergência;
- a circulação dentro do bairro, reduzindo bastante os bloqueios causados por carros mal estacionados;
- a facilidade para o estacionamento dos moradores, ao afastar do interior do bairro muitas viaturas de visitantes e outros, apesar de os lugares existentes não serem suficientes para os automóveis dos moradores, e por isso existirem sempre dificuldades;
- a melhoria do ambiente e da qualidade de vida de todos os moradores.
No entanto o que se verifica é que:
- a segurança dos moradores passou para segundo plano, pois continua a verificar-se dificuldade na circulação das viaturas de emergência e da própria PSP;
- continua a ser caótica a circulação nas ruas do bairro, pois ruas há em que existindo dois sentidos só consegue circular uma viatura de cada vez;
- a dificuldade dos moradores em estacionar continua a verificar-se, pois grande parte das viaturas estacionadas não têm dístico de autorização para o fazerem;
- o ignorar de todos os pedidos de reuniões e esclarecimentos, feitos pelos moradores e pela Junta de Freguesia de Santo Estêvão, por parte da administração da EMEL;
- Depois de todos estes contratempos, a qualidade de vida de quem mora no bairro não melhorou, pois continuamos a ter que dar voltas e voltas ao bairro para conseguir estacionar.
Assim, consideramos fundamental para o bem-estar da população do bairro de Alfama o que a seguir enunciamos:
- A execução plena do Regulamento aprovado em sessão de Câmara;
- A fiscalização, por parte dos funcionários da EMEL ou da Polícia Municipal, das viaturas mal estacionadas, estacionadas há vários meses ou sem dístico de autorização para entrarem dentro dos limites do bairro, à semelhança do que é feito em outras zonas da cidade;
- Fazer com que o Regulamento não seja aplicado de forma arbitrária consoante o funcionário de serviço, para que as regras sejam uniformes, ou seja, não haver dois pesos e duas medidas para permitir ou proibir as entradas no bairro;
- Sinalizar nos acessos ao bairro a localização dos parques de estacionamento alternativos.
Para terminar:
Passados quase quatro anos da entrada em vigor da Zona de Estacionamento e Trânsito Condicionado no bairro de Alfama, os moradores sentem-se completamente – e sublinho completamente – abandonados pela Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa."
Lisboa, 15 de Maio de 2007
EMEL - não existe juridicamente?
A propósito do texto que escrvi sobre o estacionamento encontrei este texto da revista Automotor que vem falar sobre a EMEL.
Passo a transcrever:
"A EMEL nunca existiu
Um dia a casa vem abaixo. Tragédia que facilmente acontece quando as fundações que a sustentam estão presas na atmosfera. Ora, tais noções básicas de construção civil não deviam apanhar de surpresa o actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), Carmona Rodrigues, dada a sua recente – ainda que efémera – passagem pelo ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Mas enquanto o autarca, ao melhor estilo do seu antecessor, Santana Lopes, avança perante os gravadores dos jornalistas com a intenção de alargar as competências dos fiscais da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL), a fim de estes poderem multarem os veículos infractores mesmo fora das áreas reservadas aos parquímetros, a AutoMotor tem algo a sugerir-lhe, muito modestamente, como alvo prioritário das suas atenções: é que, segundo apurámos, e revelamos em primeira mão nestas páginas, a EMEL não tem quaisquer bases legais. Nem estrutura que a sustente do ponto de vista jurídico. E, tal como um prédio degradado, poderá estar à beira de ruir pelos alicerces.
Onde pára a escritura? A nossa revista sabe ainda mais... Precisamente ao mesmo tempo que o leitor estiver a ler estas páginas, estará quase concluído um processo interposto pela Associação de Defesa do Condutor (ADEC), e conduzido pelo advogado Nuno Ribeiro, que dará muitas dores de cabeça a Carmona Rodrigues e ao vereador do Trânsito, António Monteiro – que acumula com o cargo de presidente da EMEL.
A acção, que obrigou este jurista a dois meses de trabalho aturado e exclusivo, nasceu quase por acaso, quando, a propósito de uma pequena notícia da RTP, relacionada com um reboque alegadamente indevido, se chegava à conclusão de que ninguém na EMEL sabia da existência e até da obrigatoriedade de uma escritura pública na génese da empresa.
O episódio ficou-lhe na retina. E as investigações confirmaram não haver ninguém que respondesse por semelhante documento – da parte da administração da EMEL também não houve qualquer resposta às várias perguntas colocadas pela AutoMotor sobre o assunto.
Qual a gravidade desta lacuna? “É que a EMEL, simplesmente, não existe sem ela”, afirma Nuno Ribeiro, explicando ainda que, “até 1998, não havia lei das empresas municipais, por isso, estas eram constituídas por escritura pública ou por decreto”. A partir de 1998, “apenas por escritura pública poderiam ser criadas empresas municipais”, conforme consta no Artigo 5º da Lei 58/98 de 18 de Agosto (alínea 1), publicado em Diário da República (DR). “Algo que não aconteceu”, enfatiza o advogado.
Significa isto que não bastava aos responsáveis escrever no site da empresa que a EMEL “foi criada”. Não. “A informação que a própria EMEL disponibiliza é que foi constituída por deliberação da assembleia, sob proposta da CML”, diz o jurista.
Enquanto a primeira ilegalidade é uma questão de forma, a segunda é de substância. Vejamos o argumento da acusação: “Em termos muito simples, aquilo que a EMEL faz é arrendar uma parcela da via pública. A pessoa paga para lá deixar a viatura algum tempo. Isto traduz-se na figura de um contrato de arrendamento. Só que as vias são do domínio público, propriedade do Estado, e, como tal, não podem ser objecto de quaisquer negócios: não podem ser vendidas, arrendadas, compradas... Todos os juristas sabem que qualquer coisa que esteja fora do comércio não pode ser objecto de negócios jurídicos. E é isso que a EMEL faz: arrenda-nos algo que não pode arrendar. Isto é algo que se aprende no primeiro ano do curso de Direito”.
Bloqueamento desproporcional
Consoante vamos privando com a acção elaborada pela ADEC, mais a EMEL parece não ter chão nem tecto. Partindo do princípio de que tudo isto estava bem – “e já vimos que não está”, reafirma o advogado – a actividade desta empresa viola dois direitos constitucionais: o da igualdade e o da personalidade. “Suponhamos que eu sou utente da EMEL, em Lisboa, e tenho de pagar uma determinada quantia. Mas se for utente de outra empresa do mesmo género, já pago menos. E até se dá o caricato de, na mesma rua, de um lado do passeio haver parquímetros e do outro não. Há aqui um direito de Igualdade que é ferido! E, no fundo, quem é obrigado a pagar? A pessoa que não tem alternativas eficazes aos transportes públicos ou que não tem dinheiro para pagar o estacionamento numa garagem. Isto é inconstitucional”, defende.
O segundo atropelo constitucional, relacionado com a personalidade, prende-se com o facto de o bloqueamento e subsequente reboque dos veículos ser “manifestamente desproporcional”. Só porque não se paga uma determinada quantia – que nem sequer devia ser paga –, a pessoa fica privada do seu automóvel por um período de tempo. Isto viola o Artigo 193º do Código de Processo Penal, quando este diz que “deve ser aplicada a sanção menos grave que seja proporcional à situação”. Que é justamente aquilo que não acontece aqui. “É muito exagerado que, por não se pagar 27 cêntimos, se possa ficar privado do carro. E ter ainda de pagar mais 60 euros e outros 30 euros no processo judicial. É absurdamente desequilibrante”, adianta Nuno Ribeiro à nossa revista.
Poderíamos ainda mencionar os métodos de pagamento. Porque não dão as máquinas troco e algumas vão ao ponto de cobrar 27 cêntimos por meia hora, não aceitando moedas de dois cêntimos, o que equivale a um roubo de dois cêntimos (assunto já abordado pela AutoMotor)? Ou porque motivo obrigam os utentes a ter PMB ou moedas trocadas? “A legalidade é também aqui muito duvidosa. Todos os meios de pagamento em circulação deveriam dar, até o cheque. Algo que acontece no estacionamento subterrâneo. Não pode ser obrigatório ter moedas ou PMB, principalmente quando não dão troco”, defende.
Uma longa batalha...O rosto do processo
Nuno José Ribeiro é um nome que a administração da EMEL não deverá esquecer nos próximos anos. Talvez nunca o venha a conseguir, se este advogado, de 34 anos, levar de vencida este megaprocesso, como acredita piamente, que ameaça fazer ruir pelas bases uma das mais “odiadas” empresas municipais. Até porque esta, segundo afiança, “nunca existiu”, à letra da lei. Preparado para lutar por um processo que poderá demorar entre cinco e seis anos, caso chegue até ao Supremo Tribunal Administrativo, Nuno Ribeiro reclama, enquanto mandatário da ADEC, tão somente o reconhecimento da inexistência jurídica da EMEL, e, por consequência, o desfazer de todos os negócios jurídicos da empresa, assegurando que nenhuma outra EMEL possa, no futuro, explorar as vias de circulação e as nossas ruas. Isto e ainda o extorno devido aos milhares de utentes, alusivo aos últimos 10 anos de actividade ilegal. A AutoMotor deu-se ao trabalho e, com a ajuda de uma calculadora, facilmente concluiu que, na última década, só em tickets dos parquímetros terá gasto indevidamente perto de 8000 euros, a uma média diária de três euros. A estes valores terão de adicionar-se as centenas de multas, os reboques, o troco que não é dado pelas máquinas, bem como um cálculo relativo ao tempo de produtividade perdido à procura da moeda.
Na essência, como resume o jurista, uma vez provada em sede própria a nulidade da EMEL, os utentes terão direito a ver-se ressarcidos por tudo isto, pois “andaram a sustentar uma empresa inexistente”. E não se pense que o simples facto de a data da “pseudo-criação” ser de há 10 anos poderá, eventualmente, ditar a prescrição do processo. “Quando estamos face a uma situação de nulidade jurídica, as consequências patrimoniais dessa situação não prescrevem”.
Resta agora esperar que a acção dê entrada no tribunal, que o juiz seja constituído, bem como encontrado o número do processo, a fim de ser publicado em DR – nessa altura, e dado tratar-se de uma acção popular administrativa, será também editada, noutras publicações (ditas normais), o anúncio, dando conhecimento ao público dos contornos do processo, a fim de possibilitar aos eventuais interessados o exercício do seu direito de auto-exclusão. Direito de que o autor desta peça abdicará, já que será o primeiro a juntar o nome à acção judicial, para contar, em tempo útil, a continuação desta longa história que começa nestas páginas e acabará na barra do tribunal."
Um dia a casa vem abaixo. Tragédia que facilmente acontece quando as fundações que a sustentam estão presas na atmosfera. Ora, tais noções básicas de construção civil não deviam apanhar de surpresa o actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), Carmona Rodrigues, dada a sua recente – ainda que efémera – passagem pelo ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Mas enquanto o autarca, ao melhor estilo do seu antecessor, Santana Lopes, avança perante os gravadores dos jornalistas com a intenção de alargar as competências dos fiscais da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL), a fim de estes poderem multarem os veículos infractores mesmo fora das áreas reservadas aos parquímetros, a AutoMotor tem algo a sugerir-lhe, muito modestamente, como alvo prioritário das suas atenções: é que, segundo apurámos, e revelamos em primeira mão nestas páginas, a EMEL não tem quaisquer bases legais. Nem estrutura que a sustente do ponto de vista jurídico. E, tal como um prédio degradado, poderá estar à beira de ruir pelos alicerces.
Onde pára a escritura? A nossa revista sabe ainda mais... Precisamente ao mesmo tempo que o leitor estiver a ler estas páginas, estará quase concluído um processo interposto pela Associação de Defesa do Condutor (ADEC), e conduzido pelo advogado Nuno Ribeiro, que dará muitas dores de cabeça a Carmona Rodrigues e ao vereador do Trânsito, António Monteiro – que acumula com o cargo de presidente da EMEL.
A acção, que obrigou este jurista a dois meses de trabalho aturado e exclusivo, nasceu quase por acaso, quando, a propósito de uma pequena notícia da RTP, relacionada com um reboque alegadamente indevido, se chegava à conclusão de que ninguém na EMEL sabia da existência e até da obrigatoriedade de uma escritura pública na génese da empresa.
O episódio ficou-lhe na retina. E as investigações confirmaram não haver ninguém que respondesse por semelhante documento – da parte da administração da EMEL também não houve qualquer resposta às várias perguntas colocadas pela AutoMotor sobre o assunto.
Qual a gravidade desta lacuna? “É que a EMEL, simplesmente, não existe sem ela”, afirma Nuno Ribeiro, explicando ainda que, “até 1998, não havia lei das empresas municipais, por isso, estas eram constituídas por escritura pública ou por decreto”. A partir de 1998, “apenas por escritura pública poderiam ser criadas empresas municipais”, conforme consta no Artigo 5º da Lei 58/98 de 18 de Agosto (alínea 1), publicado em Diário da República (DR). “Algo que não aconteceu”, enfatiza o advogado.
Significa isto que não bastava aos responsáveis escrever no site da empresa que a EMEL “foi criada”. Não. “A informação que a própria EMEL disponibiliza é que foi constituída por deliberação da assembleia, sob proposta da CML”, diz o jurista.
Enquanto a primeira ilegalidade é uma questão de forma, a segunda é de substância. Vejamos o argumento da acusação: “Em termos muito simples, aquilo que a EMEL faz é arrendar uma parcela da via pública. A pessoa paga para lá deixar a viatura algum tempo. Isto traduz-se na figura de um contrato de arrendamento. Só que as vias são do domínio público, propriedade do Estado, e, como tal, não podem ser objecto de quaisquer negócios: não podem ser vendidas, arrendadas, compradas... Todos os juristas sabem que qualquer coisa que esteja fora do comércio não pode ser objecto de negócios jurídicos. E é isso que a EMEL faz: arrenda-nos algo que não pode arrendar. Isto é algo que se aprende no primeiro ano do curso de Direito”.
Bloqueamento desproporcional
Consoante vamos privando com a acção elaborada pela ADEC, mais a EMEL parece não ter chão nem tecto. Partindo do princípio de que tudo isto estava bem – “e já vimos que não está”, reafirma o advogado – a actividade desta empresa viola dois direitos constitucionais: o da igualdade e o da personalidade. “Suponhamos que eu sou utente da EMEL, em Lisboa, e tenho de pagar uma determinada quantia. Mas se for utente de outra empresa do mesmo género, já pago menos. E até se dá o caricato de, na mesma rua, de um lado do passeio haver parquímetros e do outro não. Há aqui um direito de Igualdade que é ferido! E, no fundo, quem é obrigado a pagar? A pessoa que não tem alternativas eficazes aos transportes públicos ou que não tem dinheiro para pagar o estacionamento numa garagem. Isto é inconstitucional”, defende.
O segundo atropelo constitucional, relacionado com a personalidade, prende-se com o facto de o bloqueamento e subsequente reboque dos veículos ser “manifestamente desproporcional”. Só porque não se paga uma determinada quantia – que nem sequer devia ser paga –, a pessoa fica privada do seu automóvel por um período de tempo. Isto viola o Artigo 193º do Código de Processo Penal, quando este diz que “deve ser aplicada a sanção menos grave que seja proporcional à situação”. Que é justamente aquilo que não acontece aqui. “É muito exagerado que, por não se pagar 27 cêntimos, se possa ficar privado do carro. E ter ainda de pagar mais 60 euros e outros 30 euros no processo judicial. É absurdamente desequilibrante”, adianta Nuno Ribeiro à nossa revista.
Poderíamos ainda mencionar os métodos de pagamento. Porque não dão as máquinas troco e algumas vão ao ponto de cobrar 27 cêntimos por meia hora, não aceitando moedas de dois cêntimos, o que equivale a um roubo de dois cêntimos (assunto já abordado pela AutoMotor)? Ou porque motivo obrigam os utentes a ter PMB ou moedas trocadas? “A legalidade é também aqui muito duvidosa. Todos os meios de pagamento em circulação deveriam dar, até o cheque. Algo que acontece no estacionamento subterrâneo. Não pode ser obrigatório ter moedas ou PMB, principalmente quando não dão troco”, defende.
Uma longa batalha...O rosto do processoNuno José Ribeiro é um nome que a administração da EMEL não deverá esquecer nos próximos anos. Talvez nunca o venha a conseguir, se este advogado, de 34 anos, levar de vencida este megaprocesso, como acredita piamente, que ameaça fazer ruir pelas bases uma das mais “odiadas” empresas municipais. Até porque esta, segundo afiança, “nunca existiu”, à letra da lei. Preparado para lutar por um processo que poderá demorar entre cinco e seis anos, caso chegue até ao Supremo Tribunal Administrativo, Nuno Ribeiro reclama, enquanto mandatário da ADEC, tão somente o reconhecimento da inexistência jurídica da EMEL, e, por consequência, o desfazer de todos os negócios jurídicos da empresa, assegurando que nenhuma outra EMEL possa, no futuro, explorar as vias de circulação e as nossas ruas. Isto e ainda o extorno devido aos milhares de utentes, alusivo aos últimos 10 anos de actividade ilegal. A AutoMotor deu-se ao trabalho e, com a ajuda de uma calculadora, facilmente concluiu que, na última década, só em tickets dos parquímetros terá gasto indevidamente perto de 8000 euros, a uma média diária de três euros. A estes valores terão de adicionar-se as centenas de multas, os reboques, o troco que não é dado pelas máquinas, bem como um cálculo relativo ao tempo de produtividade perdido à procura da moeda.
Na essência, como resume o jurista, uma vez provada em sede própria a nulidade da EMEL, os utentes terão direito a ver-se ressarcidos por tudo isto, pois “andaram a sustentar uma empresa inexistente”. E não se pense que o simples facto de a data da “pseudo-criação” ser de há 10 anos poderá, eventualmente, ditar a prescrição do processo. “Quando estamos face a uma situação de nulidade jurídica, as consequências patrimoniais dessa situação não prescrevem”.
Resta agora esperar que a acção dê entrada no tribunal, que o juiz seja constituído, bem como encontrado o número do processo, a fim de ser publicado em DR – nessa altura, e dado tratar-se de uma acção popular administrativa, será também editada, noutras publicações (ditas normais), o anúncio, dando conhecimento ao público dos contornos do processo, a fim de possibilitar aos eventuais interessados o exercício do seu direito de auto-exclusão. Direito de que o autor desta peça abdicará, já que será o primeiro a juntar o nome à acção judicial, para contar, em tempo útil, a continuação desta longa história que começa nestas páginas e acabará na barra do tribunal."
Acresce que poderá ser possível solicitar a nulidade da existência da EMEL, pois de acordo com o art. 42º da referida Lei 58/98 "No prazo máximo de um ano a contar da data de publicação, as empresas municipais já constituídas deverão adequar os seus estatutos ao disposto na presente lei."
E adequar os estatutos era no prazo de um ano, a contar de 1998, elaborar uma escritura pública. Muita água ainda vai correr debaixo desta ponte.
Problemas de estacionamento em Alfama
Um grupo de moradores da freguesia de Santo Estêvão participou na Assembleia Municipal de 15 de Maio. Em seu nome, Paulo Amaral fez uma intervenção sobre as questões do condicionamento do trânsito em Alfama.
"EXMA. MESA DA ASSEMBLEIA
EXMAS. SENHORAS E EXMOS. SENHORES PRESIDENTES DE JUNTA
E DEMAIS ELEITOS
Somos moradores do bairro de Alfama, mais concretamente da Freguesia de Santo Estêvão, e vimos colocar a V. Ex.ªs alguns considerandos do que tem sido estes quase quatro anos de trânsito e estacionamento condicionado, imposto pelo Regulamento Específico da Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Alfama.
Há cerca de 4 anos que o trânsito no Bairro de Alfama está sujeito a regras. Desde aí foi implementado um regulamento para condicionar o trânsito e o estacionamento nas ruas do Bairro.
Esse regulamento considera, entre outras coisas, trazer inegáveis benefícios para todos os moradores, nomeadamente:
· a segurança dos moradores, que veriam melhorada a circulação de viaturas de emergência;
· a circulação dentro do bairro, reduzindo bastante os bloqueios causados por carros mal estacionados;
· a facilidade para o estacionamento dos moradores, ao afastar do interior do bairro muitas viaturas de visitantes e outros, apesar de os lugares existentes não serem suficientes para os automóveis dos moradores, e por isso existirem sempre dificuldades;
· a melhoria do ambiente e da qualidade de vida de todos os moradores.
No entanto o que se verifica é que:
· a segurança dos moradores passou para segundo plano, pois continua a verificar-se dificuldade na circulação das viaturas de emergência e da própria PSP;
· continua a ser caótica a circulação nas ruas do bairro, pois ruas há em que existindo dois sentidos só consegue circular uma viatura de cada vez;
· a dificuldade dos moradores em estacionar continua a verificar-se, pois grande parte das viaturas estacionadas não têm dístico de autorização para o fazerem;
· o ignorar de todos os pedidos de reuniões e esclarecimentos, feitos pelos moradores e pela Junta de Freguesia de Santo Estêvão, por parte da administração da EMEL;
· depois de todos estes contratempos, a qualidade de vida de quem mora no bairro não melhorou, pois continuamos a ter que dar voltas e voltas ao bairro para conseguir estacionar.
Assim, consideramos fundamental para o bem-estar da população do bairro de Alfama o que a seguir enunciamos:
1. A execução plena do Regulamento aprovado em sessão de Câmara;
2. A fiscalização, por parte dos funcionários da EMEL ou da Polícia Municipal, das viaturas mal estacionadas, estacionadas há vários meses ou sem dístico de autorização para entrarem dentro dos limites do bairro, à semelhança do que é feito em outras zonas da cidade;
3. Fazer com que o Regulamento não seja aplicado de forma arbitrária consoante o funcionário de serviço, para que as regras sejam uniformes, ou seja, não haver dois pesos e duas medidas para permitir ou proibir as entradas no bairro;
4. Sinalizar nos acessos ao bairro a localização dos parques de estacionamento alternativos.
Para terminar:
Passados quase quatro anos da entrada em vigor da Zona de Estacionamento e Trânsito Condicionado no bairro de Alfama, os moradores sentem-se completamente – e sublinho completamente – abandonados pela Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa.
Lisboa, 15 de Maio de 2007"
Obviamente que os moradores de Alfama se sentem enganado pela EMEL que, prometendo o céu, lhes dá o inferno.
Basta ester à entrada do Bairro de Alfama para poder reparar que qualquer carro que queira consegue entrar - a desculpa mais usual é dizer que é para descarregar mercadoria. Aíos carrpos ficam cerca de dias ou semanas e quando saem ninguem os obriga a pagar o tempo que ali estiveram.
Por outro lado, moradores com viaturas com ciclindrada inferior a 50cc, como não pdem ter o distico da via verde têm de solicitar ao funcionàrio da EMEL que lhe dê passagem. Curiosamente parace que nunca é a mesma pessoa. Pois, quase sempre parece não saber a lei e o regulamento da EMEL.
Sou a favor do condicionamento transito, mas como está não resolve nada. Apenas faz com que os potenciais novos habitantes do bairro considerem que não vale a pena ir para um bairro onde até no estacionamento vou ter problemas.
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